AREsp 2725120 - DECISAO

AREsp 2725120 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem porque as questões suscitadas (decisão extra petita, capitalização de juros e equilíbrio atuarial) foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. Assim, não se justifica a admissão do recurso especial; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedada nesta instância a rediscussão de matéria já decidida e fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Lei Da Usura (decreto 22.626/33), Lei Complementar 109/2001, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Inpc), Equilíbrio Atuarial, Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)
Direito Privado Processo Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios Lei Da Usura (decreto 22.626/33) Lei Complementar 109/2001 Repetição De Indébito +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto a decisão extra petita, capitalização mensal de juros e equilíbrio atuarial
  2. 2 aplicabilidade do IGP-M para correção monetária na repetição de indébito
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios aplicáveis a entidade de previdência fechada após LC 109/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem porque as questões suscitadas (decisão extra petita, capitalização de juros e equilíbrio atuarial) foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. Assim, não se justifica a admissão do recurso especial; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedada nesta instância a rediscussão de matéria já decidida e fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.