AREsp 2285837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o julgamento sem conclusão do laudo pericial foi justificado pela inércia do Município em apresentar documentos necessários à perícia, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Autônomos), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Julgamento Sem Conclusão De Laudo Pericial
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos Autônomos) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Julgamento do mérito sem conclusão do laudo pericial e atribuição da culpa pela não conclusão ao Município
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o julgamento sem conclusão do laudo pericial foi justificado pela inércia do Município em apresentar documentos necessários à perícia, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.