AREsp 2817889 - ACORDAO

AREsp 2817889 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria atinente à validade do processo administrativo e à valoração das provas demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento sobre a possibilidade de constrição de bens em face de parte em recuperação judicial não foi impugnado, tornando o recurso inadmissível na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A.; Apelado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Penhora E Atos Constritivos, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Penhora E Atos Constritivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados pela agravante (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita em relação à possibilidade de constrição de bens
  3. 3 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria atinente à validade do processo administrativo e à valoração das provas demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento sobre a possibilidade de constrição de bens em face de parte em recuperação judicial não foi impugnado, tornando o recurso inadmissível na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial