REsp 2192271 - ACORDAO

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A Primeira Turma entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou adequadamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 986 e delimitou que, no caso concreto, a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS se aplica até 29/05/2024 em razão da liminar concedida em 04/10/2016; além disso, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Mark Yshida Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Modulação Dos Efeitos, Tema 986 Do STJ, Tust/tusd E ICMS, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Modulação Dos Efeitos Tema 986 Do STJ Tust/tusd E ICMS Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Mark Yshida Brandão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação correta da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ em relação à exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e seu alcance temporal
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou adequadamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 986 e delimitou que, no caso concreto, a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS se aplica até 29/05/2024 em razão da liminar concedida em 04/10/2016; além disso, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015