AREsp 2876947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com base na legislação local (Lei Estadual nº 15.865/2016 e Decreto nº 43.346/2016); por tratar-se de matéria decidida à luz de norma local, impede-se o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa não é automática.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 280/stf (análise De Legislação Local), Isenção Onerosa E Direito Adquirido, Art. 178 Do CTN, Aplicação De Multa (art. 259, §4º RISTJ E Art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 280/stf (análise De Legislação Local) Isenção Onerosa E Direito Adquirido Art. 178 Do CTN Aplicação De Multa (art. 259, §4º RISTJ E Art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do exame pelo STJ de matéria decidida à luz de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 178 do CTN quanto a isenções onerosas e direito adquirido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com base na legislação local (Lei Estadual nº 15.865/2016 e Decreto nº 43.346/2016); por tratar-se de matéria decidida à luz de norma local, impede-se o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.