AREsp 2846218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração dos honorários recursais é incabível no agravo interno e nos embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais, Ação Anulatória, Boa Fé Do Comprador
Direito Tributário Direito Processual Civil Apelação Cível Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais Ação Anulatória Boa Fé Do Comprador

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 majoração dos honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração dos honorários recursais é incabível no agravo interno e nos embargos de declaração, por não inaugurarem nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.