AREsp 2714382 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) não há omissão do acórdão quanto às questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); (ii) a modificação da conclusão de que o representante desconhecia as vendas diretas exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) matéria relativa à ausência de registro em conselho profissional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) a supressio não pode afastar normas cogentes da Lei 4.886/1965; e (v) o direito às comissões nasce mês a mês conforme art. 32, §1º, e a indenização prevista no art. 27, "j", é devida quando configurada justa causa por violação de...

Parties
Agravante: PANEGOSSI INDUSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA; Agravado/representante: APARECIDO ANTONIO COLEDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Supressio, Representação Comercial, Comissões (art. 32, §1º, Lei 4.886/1965), Indenização Por Rescisão (art. 27, Alínea "j", Justa Causa (art. 36, Alínea "b", Ausência De Registro Em Conselho Profissional (prequestionamento)
Direito Processual Civil Direito Comercial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Supressio Representação Comercial Comissões (art. 32, §1º, Lei 4.886/1965) +3 more

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Parties

PANEGOSSI INDUSTRIA DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

APARECIDO ANTONIO COLEDAM

Agravado/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à centralização de compras e documentos correlatos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível reformar conclusão fático-probatória acerca de ciência do representante sobre vendas diretas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a matéria da ausência de registro no conselho profissional foi prequestionada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) não há omissão do acórdão quanto às questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); (ii) a modificação da conclusão de que o representante desconhecia as vendas diretas exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) matéria relativa à ausência de registro em conselho profissional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) a supressio não pode afastar normas cogentes da Lei 4.886/1965; e (v) o direito às comissões nasce mês a mês conforme art. 32, §1º, e a indenização prevista no art. 27, "j", é devida quando configurada justa causa por violação de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento