AREsp 2936059 - DECISAO

AREsp 2936059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os segundos embargos tinham finalidade de prequestionamento em face de aclaratórios parcialmente acolhidos, incidindo a Súmula n. 98/STJ; não se reconheceu omissão quanto ao enquadramento do servidor, tendo o Tribunal de origem enfrentado o tema.

Parties
Agravante: JOZUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelado: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Caráter Prequestionador Dos Embargos De Declaração, Súmula N. 98 Do STJ, Enquadramento De Servidor Público (lei Complementar Municipal N. 661/2007)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Caráter Prequestionador Dos Embargos De Declaração Súmula N. 98 Do STJ Enquadramento De Servidor Público (lei Complementar Municipal N. 661/2007)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOZUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao enquadramento do servidor nos termos da Lei Complementar municipal n. 661/2007
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 98/STJ sobre embargos de declaração com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os segundos embargos tinham finalidade de prequestionamento em face de aclaratórios parcialmente acolhidos, incidindo a Súmula n. 98/STJ; não se reconheceu omissão quanto ao enquadramento do servidor, tendo o Tribunal de origem enfrentado o tema.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC