REsp 2197304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria fática relativa à regularidade da CDA não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, a fiança/seguro-garantia não equivalem ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN e Enunciado Sumular 112/STJ), a liminar decorrente do mandado de segurança foi esvaziada com a denegação (Súmula 405/STF) e houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; finalmente, não se impõe multa...

Parties
Agravante: VIA S. A.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 405/stf, Fiança Bancária/seguro Garantia, Reformatio in Pejus, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VIA S. A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX) e competência para seu exame
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria fática relativa à regularidade da CDA não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, a fiança/seguro-garantia não equivalem ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN e Enunciado Sumular 112/STJ), a liminar decorrente do mandado de segurança foi esvaziada com a denegação (Súmula 405/STF) e houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; finalmente, não se impõe multa...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VIA S. A.
  • Manter o acórdão recorrido