AREsp 1885553 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (c) aplicação daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ fls. 354/356). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 321): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa natural - Presunção de vulnerabilidade no caso concreto - Beneficio concedido em sede recursal - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Repetição de indébito em dobro - Art. 940 do CC - Inexistência de má-fé do credor no caso concreto - Inadimplemento originário do executado que, inclusive ,tem o ônus de provar o pagamento da dívida - Recurso nesta parte improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 341/344). No recurso especial (e-STJ fls. 327/337), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489,§ 1º, e 1.022 do CPC/2015 pois "o Tribunal de Justiça de São Paulo silencia, mesmo após expressa provocação do Recorrente, sobre as razões pelas quais considera inexistente a má-fé em penhora de bem imóvel requerida, deferida e concretizada após o pagamento da dívida" (e-STJ fl. 332), (ii) art. 940 do CC/2002 sustentando "ser patente a má-fé da Recorrida ao desarquivar, requerer e efetivar a penhora em decorrência de dívida já paga" (e-STJ fl. 334). Afirma que "rotular a penhora efetivada - e cujo cancelamento sequer foi realizado neste momento - de "desorganização", como o fez a sentença, ou transferir ao executado a responsabilidade de informar ao juízo o pagamento ocorrido, como fez o acórdão, é negar vigência ao art. 940 do Código Civil" (e-STJ fl. 334), (iii) art. 85, caput e § 1º, do CPC/2015 pois "os autos comprovam a citação ficta do Recorrente. O pagamento se deu pela via administrativa, sem a intervenção de advogados. Após a quitação, a Recorrida retomou o andamento do feito e penhorou o imóvel do Recorrente (..).O Recorrente entende clara a sucumbência da Recorrida. Sua concordância com a carta de quitação por ela mesma emitida carece do condão de afastar tanto a necessidade de resistir à pretensão expropriatória manifesta na penhora quanto a decorrente imperatividade da contratação de advogado para patrocínio de seus interesses. Em tal cenário, o entendimento de falta de sucumbência no caso concreto nega vigência ao art. 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 336), (iv) art. 303,§ 1º, I, do CPC/2015. Busca o provimento do recurso especial, para o fim de (e-STJ fls. 336/337): (..) emprestando vigência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, devolver os autos ao Tribunal de justiça de São Paulo para que a sua 23ª Câmara de Direito Privado se manifeste expressamente sobre a alegação de má-fé deBanco Bradesco S/A pela prática de atos de constrição patrimonial após o adimplemento administrativo do crédito executado. Caso este Superior Tribunal de Justiça entenda pela desnecessidade de devolução dos autos e conheça diretamente do pedido, Luiz Barbosa requer, sucessivamente, a reafirmação da vigência do art. 940 do Código Civil, com a declaração de que a prática de atos de constrição patrimonial após o adimplemento administrativo do crédito, materializada na penhora de seu imóvel, configura má-fé de Banco Bradesco S/A, condenando a instituição financeira no dobro do valor indevidamente perseguido. Luiz Barbosa requer, por fim, que este Superior Tribunal de Justiça declare que, independentemente do entendimento acerca da existência ou não de má-fé na conduta processual de Banco Bradesco S/A, a necessidade de contratação de advogado para a opor-se à manifesta pretensão de expropriação patrimonial acarreta na sucumbência da instituição financeira, emprestando vigência ao art. 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil e condenando o banco em honorários de sucumbência. No agravo (e-STJ fls. 359/364), afirmou a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido apresentou contraminuta (e-STJ fls. 367/371). É o relatório. Decido. Da negativa de prestação jurisdicional Sustentou a parte recorrente que a Corte de origem foi omissa sobre as razões pelas quais considera inexistente a má-fé em penhora de bem imóvel. Entretanto, àfl. 322 (e-STJ), o TJSP consignou,de forma pormenorizada,a justificativa para afastar a má-fé do recorrido. Observa-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Novo CPC (art. 535, I e II, do CPC/73). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.016.353/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017.) Da má-fé O Tribunal local assentou o seguinte (e-STJ fl. 322): Sobre o reconhecimento da má-fé do banco na perseguição do crédito, a pretensão é infundada. Primeiro, porque quando a execução foi ajuizada o débito existia e a cobrança plenamente válida. O banco demandou de forma justa, com interesse e legitimidade. Inclusive houve penhora e levantamento de quantia em favor do banco credor, conforme fl. 90. Somente depois é que as partes celebraram acordo extrajudicialmente e ocorreu o pagamento residual do débito. Depois, porque o devedor não provou a má-fé da instituição financeira após a celebração do indigitado ajuste. Como acertadamente pontuado pelo magistrado, a demora no reconhecimento da quitação e manutenção da penhora e do processo executivo ocorreu por ingerência dos prepostos da instituição financeira. Logicamente, o comportamento doloso não se confunde com a situação dos autos. Não houve intensão do banco em prejudicar o apelante, que inclusive tem o ônus de provar o pagamento da dívida. Nesse aspecto, a análise da pretensão recursal para que seja reconhecida a má-fé do recorrido demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, atividade inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. ARTS.489 E 1022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.ARTS. 804 E 835 DO NCPC. EXECUÇÃO. FORMA MENOS ONEROSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA DO ART. 774 DO NCPC. TEMAS QUE NECESSITAM DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. As teses referentes à ausência de provas da insolvência de JFE35 e da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, da ofensa ao princípio da menor onerosidade (arts. 804 e 835 do NCPC), bem como da inexistência de litigância de má fé (art. 774 do NCPC), foram dirimidas com base no substrato fático da causa, de modo que alterar o entendimento firmado no Tribunal estadual encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1827019/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À OAB. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 3. "Rever a conclusão adotada no v. Acórdão recorrido sobre a caracterização da litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório" (AgInt no AREsp 1.399.945/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe de 02/04/2019). (..) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1726489/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021.) Dos honorários O Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 323): A contratação do advogado particular é uma faculdade da parte e nada se relaciona com o direito material "sub judice". Por fim, não há se falar em sucumbência no caso concreto e muito menos com a condenação do banco credor, pois houve a celebração de acordo extrajudicial e a execução permaneceu hígida pela maior parte do tempo. Condenar o banco aos honorários advocatícios sucumbenciais violaria o princípio da causalidade. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula n. 283/STF. No caso concreto, o recorrente não refutou a violação do princípio da causalidade, fundamento no qual se baseou o Tribunal de origem para negar provimento à apelação. Ao contrário, cingiu-se à impugnação de que "o entendimento de falta de sucumbência no caso concreto nega vigência ao art. 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 336). Portanto, aplicável a súmula mencionada. Da deficiência na fundamentação As razões do recurso especial limitam-se a alegar, de forma genérica, a suposta violação doart. 303, § 1º, I, do CPC/2015, sem, contudo, expor por que essedispositivoteriasido contrariado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.