REsp 2237653 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que a controvérsia sobre inclusão do PIS/COFINS na base do ISS foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (ADPF 190 e entendimento sobre LC 116/2003), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que não se justificava a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ISS, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inclusão Do Pis/cofins Na Base De Cálculo Do ISS Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 110 do CTN e 150, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, impedindo a revisão em recurso especial
  3. 3 Se é cabível a inclusão das contribuições ao PIS/COFINS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que a controvérsia sobre inclusão do PIS/COFINS na base do ISS foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (ADPF 190 e entendimento sobre LC 116/2003), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que não se justificava a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015