AREsp 2683683 - DECISAO

AREsp 2683683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e que o pedido genérico de exibição de 'todos' os contratos que originaram a cédula de crédito configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial, razão pela qual não se conhece da insurgência; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOLAT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: WALTER FRANCISCO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Exibição De Contratos E Documentos, Revisão De Contratos Anteriores (súmula 286/stj), Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contrato Bancário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Exibição De Contratos E Documentos Revisão De Contratos Anteriores (súmula 286/stj) Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DIOLAT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

WALTER FRANCISCO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão interlocutória (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de exibição de todos os contratos que originaram a cédula exequenda
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos anteriores vs. vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e que o pedido genérico de exibição de 'todos' os contratos que originaram a cédula de crédito configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial, razão pela qual não se conhece da insurgência; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido