REsp 2144952 - ACORDAO

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Não houve omissão ou outro vício exigindo revisão: o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente. As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento que levou à nulidade (decisão colegiada por apenas dois votos), justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o não conhecimento de pontos do recurso. A multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANS; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Nulidade Por Ausência De Quórum Mínimo (art. 10, § 1º, Lei N. 9.961/00), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Nulidade Por Ausência De Quórum Mínimo (art. 10, § 1º, Lei N. 9.961/00) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANS

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 nulidade da decisão colegiada da ANS por deliberação sem quórum mínimo (art.10, §1º, Lei 9.961/00)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício exigindo revisão: o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente. As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento que levou à nulidade (decisão colegiada por apenas dois votos), justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e o não conhecimento de pontos do recurso. A multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.