AREsp 2489027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem havia analisado a questão do CDI e concluiu que o índice não foi aplicado no período de inadimplência (fundamento suficiente para manter o acórdão) e que a parte não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, observado o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.B.B.; Agravante: E.C.B.; Exequente/recorrida: C. C. B. B. B. M. S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), CDI Como Índice De Correção Monetária, Cumulação De Encargos Remuneratórios, Execução De Título Extrajudicial, Multa De 2%, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) CDI Como Índice De Correção Monetária Cumulação De Encargos Remuneratórios Multa De 2% +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M.B.B.

Agravante

E.C.B.

Agravante

C. C. B. B. B. M. S/A (BANCO)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o CDI pode ser utilizado como índice de correção monetária cumulado com outros encargos remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem havia analisado a questão do CDI e concluiu que o índice não foi aplicado no período de inadimplência (fundamento suficiente para manter o acórdão) e que a parte não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, observado o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.
  • Publicar-se e intimar-se.