AREsp 2765898 - ACORDAO

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Por entender que o Tribunal de origem abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais — aplicando a Súmula 563/STJ e a jurisprudência que limita descontos de empréstimo a 30% dos rendimentos — não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Fundamentação, Súmula 563/stj, Desconto Consignado 30%, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Lei Do Superendividamento, Art. 93, Inciso IX, Crfb/88
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Fundamentação Súmula 563/stj Desconto Consignado 30% Entidade Fechada De Previdência Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem abordou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais — aplicando a Súmula 563/STJ e a jurisprudência que limita descontos de empréstimo a 30% dos rendimentos — não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.