AREsp 1817437 - DECISAO

AREsp 1817437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento; afastou-se a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou-se suficientemente; quanto à alegação de rescisão por inabitabilidade, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão dependente do reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Lei N. 8.245/91 (arts. 22 E 23), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Lei N. 8.245/91 (arts. 22 E 23) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à limitação da obrigação de pagar aluguéis à data da contestação
  2. 2 alegação de rescisão do contrato de locação por inabitabilidade (arts. 22 e 23 da Lei 8.245/91)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento; afastou-se a alegação de omissão por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou-se suficientemente; quanto à alegação de rescisão por inabitabilidade, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão dependente do reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se