AREsp 2459250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada, não havia omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas, que o condomínio tinha natureza de associação de moradores e que a agravante aderiu/aniu expressamente à cobrança das taxas; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAYANE DAYANA RODRIGUES BASTOS; Agravada: CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I - ETAPA 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (revisão De Matéria Fático Probatória), Taxas De Manutenção Por Associação De Moradores, Legitimidade Para Cobrança De Taxas Condominiais, Condomínio Irregular
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (revisão De Matéria Fático Probatória) Taxas De Manutenção Por Associação De Moradores Legitimidade Para Cobrança De Taxas Condominiais Condomínio Irregular

Case Brief

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Parties

LAYANE DAYANA RODRIGUES BASTOS

Agravante

CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I - ETAPA 3

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 natureza jurídica do condomínio irregular como associação de moradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada, não havia omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a Corte de origem corretamente concluiu, com base em fatos e provas, que o condomínio tinha natureza de associação de moradores e que a agravante aderiu/aniu expressamente à cobrança das taxas; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido