AREsp 2823652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões alegadas como omissas (artigos 489 e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial restou deficiente na fundamentação por não demonstrar de modo preciso e específico como o acórdão teria violado dispositivos legais federais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Dano Moral, Inscrição Em Serasa Limpa Nome
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Dano Moral +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284)
  3. 3 Configuração de dano moral por inscrição indevida no Serasa Limpa Nome e redução do score

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões alegadas como omissas (artigos 489 e 1.022 do CPC) e porque o recurso especial restou deficiente na fundamentação por não demonstrar de modo preciso e específico como o acórdão teria violado dispositivos legais federais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.