REsp 2101073 - ACORDAO

REsp 2101073 - ACORDAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias autoriza a responsabilização da promitente-vendedora, salvo ocorrência de caso fortuito/força maior; a análise sobre tentativa frustrada de alienação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais é legítima nos termos do art.85, §11 do CPC independentemente da demonstração de trabalho adicional, e a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de prova de caráter protelatório do agravo interno, motivo pelo...

Parties
Agravante: TEWAL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO; Interessado: CONDOMINIO VEREDAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade.
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 E §2º Do Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TEWAL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO

Agravado

CONDOMINIO VEREDAS DO LAGO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias em promessa de compra e venda
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e forma de indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias autoriza a responsabilização da promitente-vendedora, salvo ocorrência de caso fortuito/força maior; a análise sobre tentativa frustrada de alienação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais é legítima nos termos do art.85, §11 do CPC independentemente da demonstração de trabalho adicional, e a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi imposta por ausência de prova de caráter protelatório do agravo interno, motivo pelo...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial nº 2.101.073 - TO (2023/0359765-4).
  • Manter a decisão agravada e afastar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir demonstração de caráter protelatório.