AREsp 2551632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal (Súmula 211/STJ); ademais, a recusa da concessionária foi justificada pela situação dos imóveis em APP e pela ausência de licença ambiental.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA SIMÕES; Agravante: ENEAS PEREIRA M ARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj (prequestionamento), Fornecimento De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente (app)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Serviços Públicos Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj (prequestionamento) +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA SIMÕES

Agravante

ENEAS PEREIRA M ARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e efeitos dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), a insurgência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de matéria federal (Súmula 211/STJ); ademais, a recusa da concessionária foi justificada pela situação dos imóveis em APP e pela ausência de licença ambiental.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada