REsp 2184083 - ACORDAO

REsp 2184083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão, o exame dos arts. 77-79 do CTN implicaria controle reflexo de constitucionalidade reservado ao STF, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Art. 145 Da Constituição Federal, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno), Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) E Taxa De Serviços (ts), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Art. 145 Da Constituição Federal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno) Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) E Taxa De Serviços (ts) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Na Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de o STJ examinar ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões sem omissão, o exame dos arts. 77-79 do CTN implicaria controle reflexo de constitucionalidade reservado ao STF, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.