AREsp 3016690 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a não violação da coisa julgada e sobre a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consequência, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Empréstimo Compulsório, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Juros Remuneratórios Juros De Mora Empréstimo Compulsório Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora e à existência de coisa julgada
  2. 2 incidência temporal dos juros remuneratórios previstos no Decreto-Lei n. 1.512/76 até a data de conversão em ações
  3. 3 incidência de juros moratórios (taxa Selic) a partir de termo definido pelo Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a não violação da coisa julgada e sobre a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consequência, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que supra a omissão com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração