AREsp 2462230 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão de origem porque o tribunal, com base na livre apreciação das provas, concluiu pela insuficiência probatória das alegações da apelante; além disso, aplica-se à parcela acessória (juros e correção) o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, sendo o art. 206, § 3º, III do Código Civil aplicável apenas na cobrança autônoma de juros. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prescrição Dos Juros Moratórios, Correção Monetária, Parcela Acessória, Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prescrição Dos Juros Moratórios Correção Monetária Parcela Acessória Prazo Prescricional

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Parties

MB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de 2º grau nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o prazo prescricional aplicável aos juros moratórios e à correção monetária é distinto do prazo da obrigação principal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, § 3º, III do Código Civil à hipótese concreta (cobrança autônoma de juros)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão de origem porque o tribunal, com base na livre apreciação das provas, concluiu pela insuficiência probatória das alegações da apelante; além disso, aplica-se à parcela acessória (juros e correção) o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, sendo o art. 206, § 3º, III do Código Civil aplicável apenas na cobrança autônoma de juros. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno