AREsp 2731593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão), que a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a pandemia não configurou hipótese de força maior/imprescritibilidade que excluísse a responsabilidade no caso concreto; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido; Majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Contrato De Compra E Venda/compromisso De Compra E Venda, Caso Fortuito E Força Maior (art. 393 Cc/2002), Arras Confirmatórias (art. 475 Cc/2002), Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Contrato De Compra E Venda/compromisso De Compra E Venda Caso Fortuito E Força Maior (art. 393 Cc/2002) Arras Confirmatórias (art. 475 Cc/2002) +1 more

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 possibilidade de cancelamento unilateral da proposta/arrependimento
  3. 3 configuração de caso fortuito/força maior em razão da pandemia (art. 393 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão), que a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a pandemia não configurou hipótese de força maior/imprescritibilidade que excluísse a responsabilidade no caso concreto; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido; Majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento