REsp 2158046 - DECISAO

REsp 2158046 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional e nos aclaratórios ao não apreciar pedido específico do MPF relativo ao direito de rescisão sem pagamento de multa e à inversão do ônus da prova; como o direito de rescisão prevê ônus probatório próprio (que recai sobre a prestadora segundo a Resolução ANATEL 632/2014), tal pedido não poderia ser suprimido ou subordinado aos demais, configurando omissão capaz de tornar o acórdão citra petita e nulo, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial e se determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Recorrido: Grupo OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão (citra Petita), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual Sem Pagamento De Multa, Qualidade Do Serviço De Telefonia, Responsabilidade Da Agência Reguladora
Telecomunicações Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo/regulatório Omissão (citra Petita) Embargos De Declaração Ônus Da Prova Rescisão Contratual Sem Pagamento De Multa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Recorrido

Grupo OI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de declaração do direito de rescisão contratual sem pagamento de multa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 alcance do art. 20 do CDC em relação a falhas episódicas de serviço

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional e nos aclaratórios ao não apreciar pedido específico do MPF relativo ao direito de rescisão sem pagamento de multa e à inversão do ônus da prova; como o direito de rescisão prevê ônus probatório próprio (que recai sobre a prestadora segundo a Resolução ANATEL 632/2014), tal pedido não poderia ser suprimido ou subordinado aos demais, configurando omissão capaz de tornar o acórdão citra petita e nulo, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial e se determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.