AREsp 2715416 - DECISAO

AREsp 2715416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno para, de forma limtada, dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão apta a caracterizar julgamento citra petita quanto ao pedido de manutenção da autora no plano de saúde FUSEx, estando tal ponto maduro para reexame pelo Tribunal de origem sem necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência do STJ e do efeito devolutivo da apelação, devendo o Tribunal de origem rejulgar a apelação apenas quanto a esse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CATARINA DUARTE DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (citra Petita), Preclusão, Remessa Necessária / Reexame Necessário, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reinscrição No Fusex, Decadência Administrativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Omissão (citra Petita) Preclusão Remessa Necessária / Reexame Necessário Efeito Devolutivo Da Apelação Reinscrição No Fusex +2 more

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Parties

MARIA CATARINA DUARTE DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento citra petita pela sentença quanto ao pedido de manutenção no plano de saúde FUSEx
  2. 2 Se a ausência de embargos de declaração na primeira instância impede o Tribunal de origem de reconhecer oficiosamente a omissão (preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo interno para, de forma limtada, dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão apta a caracterizar julgamento citra petita quanto ao pedido de manutenção da autora no plano de saúde FUSEx, estando tal ponto maduro para reexame pelo Tribunal de origem sem necessidade de dilação probatória, nos termos da jurisprudência do STJ e do efeito devolutivo da apelação, devendo o Tribunal de origem rejulgar a apelação apenas quanto a esse ponto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação apenas quanto ao alegado vício citra petita da sentença, com o expresso enfrentamento da questão relativa à possibilidade de manutenção da parte autora no plano de saúde FUSEx.
  • Publique-se. Intimem-se.