AREsp 2615829 - DECISAO

AREsp 2615829 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão (citra petita) no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por não ter apreciado o pedido de extensão da ilegitimidade passiva aos processos conexos e a discussão sobre reunião dos feitos (art. 55 do CPC/2015), o que configurou prestação jurisdicional incompleta e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão estadual anulado; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (citra Petita), Ilegitimidade Passiva, Conexão E Reunião De Processos (art. 55 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Da Administração Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (citra Petita) Ilegitimidade Passiva Conexão E Reunião De Processos (art. 55 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Roraima

Legal Issues

  1. 1 decisão citra petita por omissão quanto ao pedido de extensão da ilegitimidade passiva aos processos conexos
  2. 2 aplicação do art. 55 do CPC quanto à reunião de processos conexos
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de prestação jurisdicional incompleta

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão (citra petita) no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por não ter apreciado o pedido de extensão da ilegitimidade passiva aos processos conexos e a discussão sobre reunião dos feitos (art. 55 do CPC/2015), o que configurou prestação jurisdicional incompleta e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão estadual anulado; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.