AREsp 2364687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE QUESTÃO NA ORIGEM . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CAPITAL LIFE FOMENTO COMERCIAL E GESTÃO LTDA contra decisão de fls. 351-353, e-STJ, integrada por embargos de declaração rejeitados, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, argumenta que o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão da origem não supriu os vícios por ele apontados, acerca da possível indenização extrapatrimonial pela compensação antecipada dos cheques pré-datados. Afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório, para o deslinde da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, se manifestando pela manutenção da decisão atacada (fls. 389-398, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE QUESTÃO NA ORIGEM . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Cheques - Ação de cancelamento de protestos, precedida de pedido de concessão de tutela de urgência para sustação - Desacordo comercial - Tese suscitada genericamente pela autora, sem explicação suficiente do fato ou comprovação - Pós-datação - Alegação de apresentação prematura - Inconsistência para a conclusão de irregularidade dos protestos, uma vez que os títulos constituem ordem de pagamento à vista, segundo definição legal - Abuso de direito de credor - Inexistência - Exercício regular de direito - Honorários advocatícios - Fixação em 10% do valor da causa - Patamar mínimo - Impossibilidade de redução - Improcedência - Recurso não provido e majorada a verba honorária, por força do art. 85, § 11, do CPC. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem suprimento da omissão relativa à prestação jurisdicional em suposto desacordo com orientação emanada em precedente qualificado de Tribunal Superior, cuja orientação é da caracterização de dano moral pela apresentação antecipada de cheque pré-datado. Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. No que diz respeito à preliminar, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/15. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, as matérias em exame foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante, sobre as questões expostas no agravo de instrumento. Com efeito, a Câmara revisora, quando do julgamento do recurso de apelação, assim dirimiu a questão (fl. 227, e-STJ): Inconsistentes as razões recursais, porquanto, embora tenha o apelante falado de desacordo comercial para a sustação das ordens de pagamento representadas pelos cheques, nem sequer explicou no que consistiu o alegado desacordo, tampouco produziu prova da sua ocorrência, observado, a respeito da tese de apresentação prematura de cheques pós-datados, que os títulos constituem ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei n.º 7.357/1985, daí a esterilidade da pretensão formulada pela apelante, que, aqui, ficou limitada ao cancelamento dos protestos, sem menção, na causa de pedir ou no pedido, sobre direito à indenização, tema cogitado de forma genérica no recurso. O Tribunal de origem se manifestou, ainda, nos embargos de declaração com efeitos integrativos, nos seguintes termos (fl. 260, e-STJ): Registre-se que a ora embargante alegou, na sua inicial, que efetuou a sustação dos cheques antes mesmo de sua apresentação bancária, por desacordo comercial. Tal sustação bancária de forma antecipada pela ora embargante retrata relevante dado que diferencia o caso presente dos mencionados nos autos, daí a desnecessidade de explicação a respeito. Ao sustar previamente os cheques, sustação administrativa perante a instituição bancária, a ora embargante promoveu alteração flagrante dos ajustes por ocasião da emissão dos cheques. De modo que, contrariar a moldura fática delineada pela Corte estadual demandaria inevitável reexame do acervo probatório, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. (..) 6 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6/5/2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo" Inicialmente, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2016). Anoto que não procede a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que foram enfrentadas todas as questões importantes para o deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada negativa de prestação jurisdicional. No tocante ao mérito, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que "pretensão formulada pela apelante, que, aqui, ficou limitada ao cancelamento dos protestos, sem menção, na causa de pedir ou no pedido, sobre direito à indenização, tema cogitado de forma genérica no recurso". De modo que o acórdão estadual seguiu a orientação emanada do julgamento do REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/3/2021, cuja dicção é no sentido de que "A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório". Ademais, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, relativo ao suposto direito indenizatório se tratar de inovação, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, tendo em vista que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o acórdão paradigma, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento e a necessidade do reexame da matéria fática inviabilizam o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.080/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/2/2016) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.