HC 1098350 - DECISAO

HC 1098350 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido da revisão criminal não foi previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua competência revisora (art. 105 CF), não pode suprir instância nem conhecer matéria cuja apreciação...

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Parties
Paciente: ÁTILA BRUNO VINHOTE DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora da revisão criminal n. 0016718-76.2025.8.04.9001 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Omissão Da Autoridade, Duração Razoável Do Processo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Da Autoridade Duração Razoável Do Processo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ÁTILA BRUNO VINHOTE DE ARAÚJO

Paciente

Desembargadora relatora da revisão criminal n. 0016718-76.2025.8.04.9001 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ diante de omissão do relator em revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévio enfrentamento pela instância ordinária para admissão do conhecimento pelo STJ
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não examinada em instância colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido da revisão criminal não foi previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua competência revisora (art. 105 CF), não pode suprir instância nem conhecer matéria cuja apreciação não ocorreu nas instâncias ordinárias; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.