REsp 1945359 - DECISAO

REsp 1945359 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre as matérias suscitadas (prescrição e revogação da tutela antecipada), mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão E Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Prescrição, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão De Acórdão Prequestionamento Prescrição Tutela Antecipada Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão E Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda
  2. 2 omissão quanto à revogação da tutela antecipada em razão de mudança na condição da parte (deixar de ser menor)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por não manifestação sobre teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre as matérias suscitadas (prescrição e revogação da tutela antecipada), mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas (prescrição e revogação da tutela antecipada)