REsp 1798308 - DECISAO

REsp 1798308 - DECISAO

Por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do precedente do STJ (Tema 945) e configurar tal omissão hipótese de cabimento dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015 conjugado com o art. 489, §1º, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: ADY CHIAPPIN PERITOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Precedente De Recursos Repetitivos (tema 945), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Protesto De Cheque, Prescrição, Dano Moral in Re Ipsa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Omissão De Acórdão Precedente De Recursos Repetitivos (tema 945) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Protesto De Cheque +3 more

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Parties

ADY CHIAPPIN PERITOS SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao precedente do STJ (Tema 945)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de distinguir ou reconhecer superação de precedente invocado

Ratio Decidendi

Por haver omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do precedente do STJ (Tema 945) e configurar tal omissão hipótese de cabimento dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015 conjugado com o art. 489, §1º, impõe-se prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos
  • Julgar prejudicadas as demais alegações articuladas nas razões do recurso