AREsp 1944119 - DECISAO

AREsp 1944119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas (não oposição de embargos de declaração) e da insuficiente demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos e súmulas aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Administrativo Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas (não oposição de embargos de declaração) e da insuficiente demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos e súmulas aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial