AREsp 1952492 - DECISAO

AREsp 1952492 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de substituição da garantia (substituição da fiança bancária por apólice de seguro garantia judicial), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, é necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões indicadas.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Substituição De Garantia, Multa Administrativa, Informação Ao Consumidor, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Substituição De Garantia Multa Administrativa Informação Ao Consumidor +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de substituição da garantia (substituição de fiança bancária por apólice de seguro garantia judicial)
  2. 2 caráter omisso do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validação da imposição de multa administrativa com base na Portaria nº 81/02 e no CDC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de substituição da garantia (substituição da fiança bancária por apólice de seguro garantia judicial), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, é necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões indicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das omissões apontadas, especialmente quanto ao pedido de substituição da garantia.