AREsp 1923618 - DECISAO

AREsp 1923618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e deu-se provimento na parte em que se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/vício de integração), anulando-se o acórdão atacado e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e possibilitar o prequestionamento, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FLORYL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Vício De Integração, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito De Trânsito Omissão De Acórdão Vício De Integração Prequestionamento Agravo Interno Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORYL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Parcial E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado quanto ao art. 129-A do CTB
  3. 3 ocorrência de omissão/vício de integração e necessidade de anular acórdão e devolver autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e deu-se provimento na parte em que se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/vício de integração), anulando-se o acórdão atacado e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e possibilitar o prequestionamento, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 211/221 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado