REsp 2114725 - DECISAO

REsp 2114725 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do SEBRAE que foi excluído por ilegitimidade passiva, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Omissão De Acórdão Prequestionamento Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

SEBRAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios após exclusão do SEBRAE por ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de prequestionamento e manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração, sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do SEBRAE que foi excluído por ilegitimidade passiva, verifica-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração