AREsp 2222357 - DECISAO

AREsp 2222357 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação, de forma fundamentada, da tese suscitada sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial, anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões apontadas, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: Autora; Embargante: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento; anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação das omissões indicadas, especialmente quanto à aplicação do art. 1º-F da...
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Danos Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Embargada

Réu

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Se os embargos de declaração foram decididos corretamente pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se havia omissão relevante que autorizasse o conhecimento e provimento parcial do recurso especial nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação, de forma fundamentada, da tese suscitada sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; trata-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial, anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das omissões apontadas, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento; anula-se o julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação das omissões indicadas, especialmente quanto à aplicação do art. 1º-F da...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração de fls. 361-366
  • Determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo de fls. 341-349, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97