AREsp 2591879 - DECISAO

AREsp 2591879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o condomínio comprovou, no contexto fático-probatório (incluindo prova pericial produzida em outro processo), o exercício de posse sobre a área discutida, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diversas alegações padeceram de falta de prequestionamento ou de fundamentação suficiente, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS; Agravado: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Cumulação De Pedidos, Conexão De Demandas, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Omissão De Acórdão Prequestionamento Prova Emprestada Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à posse e propriedade do Mercado das Flores
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos com ritos distintos
  3. 3 reconhecimento de conexão de demandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, o condomínio comprovou, no contexto fático-probatório (incluindo prova pericial produzida em outro processo), o exercício de posse sobre a área discutida, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; diversas alegações padeceram de falta de prequestionamento ou de fundamentação suficiente, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita