AREsp 2247397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022/CPC, as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao mérito fático, a rescisão do contrato principal manteve a responsabilidade da contratada (IBEG), não permitindo pagamento direto à subcontratada (TENSOR).

Parties
Agravante: TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA.; Apelado: RIOURBE; Contratada/subcontratada No Contrato Principal: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Subcontratação Em Contratos Públicos, Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal/executória Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Subcontratação Em Contratos Públicos +2 more

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Parties

TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

RIOURBE

Apelado

IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Contratada/subcontratada No Contrato Principal

Ministério Público

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível decisão extra petita e violação do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 existência ou não de vínculo obrigacional entre RIOURBE e TENSOR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não-se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022/CPC, as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto ao mérito fático, a rescisão do contrato principal manteve a responsabilidade da contratada (IBEG), não permitindo pagamento direto à subcontratada (TENSOR).