REsp 2152423 - DECISAO

REsp 2152423 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido sobre a configuração do ato de improbidade doloso; reconhecer a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: MAILSON; Apelado: JOSÉ ANTÔNIO; Apelado: DENISVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Dolo Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MAILSON

Apelado

JOSÉ ANTÔNIO

Apelado

DENISVAN

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à configuração de ato de improbidade doloso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido sobre a configuração do ato de improbidade doloso; reconhecer a pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.