AREsp 2525530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado (não houve omissão), continha fundamento constitucional autônomo não impugnado (através da Súmula n.º 126 do STJ) e também havia fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso (atribuindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF), de modo que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento e a decisão estadual deve ser mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Fundamento Constitucional Não Impugnado, Súmula N.º 126 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF (analogia), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Plano De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão De Acórdão Fundamento Constitucional Não Impugnado Súmula N.º 126 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF (analogia) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado (não houve omissão), continha fundamento constitucional autônomo não impugnado (através da Súmula n.º 126 do STJ) e também havia fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso (atribuindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF), de modo que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento e a decisão estadual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido