AREsp 2285457 - DECISAO

AREsp 2285457 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade, que a improcedência dos danos morais e a responsabilização da construtora foram devidamente fundamentadas sem reexame de provas (Súmula 7), que a apuração de despesas deve ocorrer em liquidação quando necessário, e que a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração foi indevida porque estes foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios (Súmula 98), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Agravante: Fator Icone Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: FR Brasil Imóveis Ltda.; Agravado: Condomínio Edifício Ícone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Dano Moral, Vícios Construtivos, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º), Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão De Acórdão Fundamentação Judicial Dano Moral Vícios Construtivos Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Fator Icone Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

FR Brasil Imóveis Ltda.

Agravante

Condomínio Edifício Ícone

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possível condenação condicionada a evento futuro e incerto (art. 492 CPC)
  3. 3 ofensa por decisão surpresa e dever de manutenção em razão de manual do síndico (arts. 5º, 6º, 9º e 10 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade, que a improcedência dos danos morais e a responsabilização da construtora foram devidamente fundamentadas sem reexame de provas (Súmula 7), que a apuração de despesas deve ocorrer em liquidação quando necessário, e que a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração foi indevida porque estes foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo manifestamente protelatórios (Súmula 98), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Intimem-se