AREsp 2697172 - DECISAO

AREsp 2697172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial em parte, negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão do aresto recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as questões relativas à restituição das tarifas e aos reflexos dos juros, reconheceu a ilegalidade das tarifas indicadas e constatou que o perito esclareceu a metodologia e distinguiu o expurgo da capitalização de juros do afastamento das tarifas, afastando a alegação de bis in idem. Ademais, o pedido referente ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionado, tornando improvável o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 211/STJ), e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Restituição De Tarifas, Bis in Idem, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coisa Julgada Prova Pericial Omissão De Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração dos limites do título executivo judicial (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e violação dos arts. 502, 507 e 509, §4º, CPC e art. 884 CC
  3. 3 alegação de bis in idem na liquidação/cálculo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial em parte, negou-se-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão do aresto recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as questões relativas à restituição das tarifas e aos reflexos dos juros, reconheceu a ilegalidade das tarifas indicadas e constatou que o perito esclareceu a metodologia e distinguiu o expurgo da capitalização de juros do afastamento das tarifas, afastando a alegação de bis in idem. Ademais, o pedido referente ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionado, tornando improvável o recurso especial quanto a essa matéria (Súmula 211/STJ), e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.