AREsp 2657067 - DECISAO

AREsp 2657067 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes e que, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário reexame de prova e dilação probatória vedados no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 7) e não havendo omissão no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Juros E Correção Monetária, Decadência Tributária, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias relativas a juros e correção monetária
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar decadência tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes e que, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário reexame de prova e dilação probatória vedados no recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 7) e não havendo omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.