REsp 2043674 - DECISAO

REsp 2043674 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas e não suprida pelos embargos de declaração, e tendo-se entendido que os embargos apresentados tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: METRO PARK ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Produção Antecipada De Julgamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cumulação De Multas Contratuais, Venire Contra Factum Proprium, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Produção Antecipada De Julgamento Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

METRO PARK ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a diversos dispositivos do CPC, CC e Lei nº 9.784/1999
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC a embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 necessidade de possibilitar produção de provas antes de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas e não suprida pelos embargos de declaração, e tendo-se entendido que os embargos apresentados tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada