REsp 2123428 - ACORDAO

REsp 2123428 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria essencial suscitada pela recorrente (ônus da prova sobre autorização do tratamento pelo plano de saúde), restou obstaculizado o conhecimento do recurso especial, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão e determinar o provimento do recurso especial com remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MURNO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada
Processual Civil Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Prova Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Fora Da Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA MURNO MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar questão essencial suscitada pela recorrente
  2. 2 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de óbice pela Súmula 7/STJ quando há necessidade de exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matéria essencial suscitada pela recorrente (ônus da prova sobre autorização do tratamento pelo plano de saúde), restou obstaculizado o conhecimento do recurso especial, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar decisão e determinar o provimento do recurso especial com remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 747/749
  • Dar provimento ao recurso especial