REsp 2128243 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão que macule a decisão, e porque não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que atacam nomeações para cargos em comissão, dada a ausência de previsão legal e a inexistência de direito subjetivo à permanência nesses cargos (demissíveis ad nutum).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Relator/decisum: Ministro Herman Benjamin; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cargos Em Comissão, Exoneração, Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Omissão De Acórdão Litisconsórcio Passivo Necessário Cargos Em Comissão Exoneração Concurso Público

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator/decisum

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública que ataca nomeações em cargos em comissão
  3. 3 compatibilidade das atribuições dos cargos comissionados com o art. 37, V, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão que macule a decisão, e porque não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que atacam nomeações para cargos em comissão, dada a ausência de previsão legal e a inexistência de direito subjetivo à permanência nesses cargos (demissíveis ad nutum).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento à apelação e à remessa necessária.