REsp 2120683 - DECISAO

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Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão suscitada pertinente ao julgamento (omissão), razão pela qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Joaquim Torres Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em razão de omissão; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Extinção Do Processo, Execução, Interesse De Agir, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Extinção Do Processo Execução Interesse De Agir Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joaquim Torres Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o descumprimento da determinação de emenda à inicial exige, como consequência jurídica, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, VI, CPC)
  2. 2 se a extinção da execução estava correta nos termos do art. 924 do CPC ou se foi prematura
  3. 3 prevalência da vedação à inovação recursal e necessidade de enfrentamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar questão suscitada pertinente ao julgamento (omissão), razão pela qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido em razão de omissão; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Publique-se