REsp 2199006 - DECISAO

REsp 2199006 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Saques Fraudulentos Em Contas Judiciais, Recomposição De Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Do Estado Omissão De Acórdão Responsabilidade De Instituição Financeira Por Saques Fraudulentos Em Contas Judiciais Recomposição De Depósito Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto às conclusões de inquérito policial e ação penal sobre levantamento fraudulento
  2. 2 se a responsabilização do banco depositário deve ser apurada em ação autônoma com observância do devido processo legal
  3. 3 eventual responsabilidade objetiva do Estado em razão de atos de suas servidoras (art. 43 do CC)