REsp 2201873 - DECISAO

REsp 2201873 - DECISAO

Por tratar-se de alegações genéricas que não demonstram de forma transparente e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Poder Dever Do Relator Para Não Conhecer De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão De Acórdão Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Poder Dever Do Relator Para Não Conhecer De Recurso Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Sindicato

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido teria omissão apontada pelo Município
  2. 2 se alegação genérica de violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015 impede o não conhecimento do recurso
  3. 3 poder do Relator de não conhecer recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alegações genéricas que não demonstram de forma transparente e precisa quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.