AREsp 2027735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas (não havendo omissão ou obscuridade), a materialidade e autoria foram fundamentadas em prova documental, administrativo-disciplinar e prova oral com confissão parcial, a dosimetria foi fundamentada concretamente (prejuízo ao erário de R$ 554.453,43) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: GONÇALINA JOANA MOREIRA VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão De Acórdão, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Omissão De Acórdão Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GONÇALINA JOANA MOREIRA VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 619 e 620 do CPP (omissão/obscuridade no acórdão)
  2. 2 violação ao art. 381, III, do CPP (insuficiência de prova de autoria/materialidade)
  3. 3 violação aos arts. 59, 65, III, 'd', 67 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas (não havendo omissão ou obscuridade), a materialidade e autoria foram fundamentadas em prova documental, administrativo-disciplinar e prova oral com confissão parcial, a dosimetria foi fundamentada concretamente (prejuízo ao erário de R$ 554.453,43) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.